Projeto regulamenta o direito ao reconhecimento da paternidade afetiva

Direito já é reconhecido pela Justiça, mas sem previsão expressa na lei. Pedido de investigação poderá ser feito contra os pais e herdeiros

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Paternidade afetiva.

O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a filiação socioafetiva não esta lastreada

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível

Ação investigatória de paternidade ou maternidade é imprescritível

Segundo o magistrado, houve doação à brasileira somente em relação ao pai, embora a criança tenha sido doada ao casal, somente a figura paterna consta na certidão de nascimento

O Reconhecimento da Dupla Paternidade e o Princípio Constitucional da Busca pela Felicidade: Primeiras Considerações ao Recurso Extraordinário nº 898.069

Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a filiação socioafetiva não esta lastreada

TJ sobrepõe vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade

O jovem de 15 anos teve reconhecido seu direito de retificar seu registro de nascimento, para que seja incluído o nome do seu pai biológico em detrimento do seu pai socioafetivo

Guarda não se transforma em filiação sem manifestação

A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção

Direito de Família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatório de registro de nascimento

Recurso Especial.

Meu “pai de criação” faleceu. Tenho também direito na herança, como seus demais filhos?

socioafetiva, inclusive e especialmente com relação a efeitos patrimoniais e sucessórios.

Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu também que a prejudicialidade externa não afasta a possibilidade de reconhecimento de conexão entre as causas e, se for o caso, de reunião dos processos para julgamento.

Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Princípio da Paternidade responsável e sua aplicabilidade na Obrigação Alimentar

mudanças no Direito de Família, em especial ao princípio da paternidade responsável e sua obrigação

Maternidade socioafetiva. Preservação da Maternidade Biológica.

Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família.

Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento

Recurso Especial.

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma do STJ

A decisão foi unânime.

Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade

relação à paternidade da criança desde o início da gestação, mas que aceitou registrá-la, para evitar maior exposição de sua família.

Ação de Investigação de Paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico.

Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial.